Os deputados integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e redação aprovaram por unanimidade a Proposta de Emenda Constitucional para fim do voto secreto no âmbito do Legislativo do Rio Grande do Norte. A PEC 005/2013, de autoria da deputada estadual Márcia Maia (PSB), foi apresentada no mês de agosto e agora será apreciada por uma Comissão Especial antes de seguir para a votação em plenário.
O relator da PEC, o deputado Hermano Morais (PMDB), ofereceu parecer pela admissibilidade da proposta, sem ressalvas. “Não se verifica qualquer obstáculo legislativo que impossibilite ser a matéria tratada como Proposta de Emenda Constitucional”, redigiu o relator.
A PEC estabelece o voto aberto para escolha de desembargadores do Tribunal de Justiça; indicação de três conselheiros do Tribunal de Contas e decisão sobre perda de mandato de deputado. Márcia Maia justificou que o voto aberto é a maneira mais transparente do eleitor controlar o seu deputado. “O voto secreto no parlamento é um atraso em qualquer circunstância. O parlamentar tem obrigação de dar satisfação ao seu eleitorado. Atenta contra a democracia plena a regra que concede o sigilo do voto ao parlamentar”, afirmou Márcia.
O deputado Hermano Morais vai encaminhar proposta à mesa diretora da Assembleia Legislativa para a nomeação de uma única Comissão Especial para apreciar as dez PEC´s em tramitação na Casa. “Nós temos dez projetos tramitando que tratam de Propostas de Emenda Constitucional. O número de parlamentares é reduzido para formar várias comissões. Se fizermos só uma garantimos um procedimento uniforme e ágil”, defendeu Hermano.
