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Projeto de Lei (PL) 7676/14, em análise na Câmara dos Deputados, acaba
com a progressão de regime para condenados por crime hediondo, tortura,
terrorismo e tráfico de drogas. Hoje, os réus condenados por esses
crimes começam a cumprir a pena em regime fechado, mas após cumprir 2/5
dela pode pleitear que o restante seja cumprido em semiaberto.
Para o autor do projeto, deputado Renato Molling (PP-RS), é preciso
diminuir a impunidade. “Não adianta condenar os autores desses crimes a
penas severas se, durante a execução penal, experimentam eles toda a
sorte de benefícios, tais como a progressão de regime”. As alterações
propostas por Molling exigem que a pena pelos crimes seja cumprida
integralmente em regime fechado. Além disso, acaba com a possibilidade
de o juiz permitir ao réu apelar em liberdade.FONTE:G1
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