O Tribunal de Contas da União determinou à Câmara e ao
Senado o corte dos supersalários, que extrapolam o teto de R$ 28.059,29,
mas os próprios ministros não se incluem na norma constitucional. A
regra que beneficia os ministros do TCU não foi criada por eles, mas
fixada há 7 anos por uma resolução do Conselho Nacional de Justiça. A
resolução nº 13/06, do CNJ, exclui do cálculo do teto remuneratório de
ministros do TCU as aposentadorias de deputado, e vice-versa.
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