O Senado aprovou o projeto de lei complementar que abre a
possibilidade de criação de municípios pelas Assembleias Legislativas
dos estados. A farra dos novos municípios havia sido interrompida em
1996, quando uma emenda constitucional tirou essa atribuição dos estados
e exigiu a aprovação de lei federal para criação, incorporação e
desmembramento de novas cidades. A lei aprovada permitirá que os
Legislativos estaduais aprovem centenas de novos municípios. Com a
aprovação do Projeto de Lei Complementar 98/2002, 188 distritos passam a
ter condição de se emancipar e virar municípios.
Nenhum comentário:
Postar um comentário