A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara
aprovou há pouco a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição
(PEC) que condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo
Supremo Tribunal Federal (STF) ao aval do Poder Legislativo e submete ao
Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de leis.
As súmulas vinculantes registram a interpretação pacífica ou
majoritária de um tribunal a respeito de um tema específico, com a dupla
finalidade de tornar pública a jurisprudência e de promover a
uniformidade das decisões. Elas adquirem força de lei, criando um
vínculo jurídico. A jurisprudência é o entendimento obrigatório a ser
seguido pelo Judiciário e pela administração pública direta e indireta.
Com a aprovação da admissibilidade, cabe agora ao presidente da Casa,
deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), criar uma comissão especial
para analisar a proposta. O colegiado terá até 40 sessões para apreciar o
mérito da matéria.FONTE:G1
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