Uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori
Zavascki suspendeu o pagamento de auxílio-mudança a dois juízes federais
que foram transferidos de cidade. O pagamento do benefício está
previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e pode chegar ao valor
equivalente a três salários, dependendo do número de dependentes.
Na
decisão, divulgada ontem, o ministro lembrou que cabe ao Supremo julgar
se as restrições impostas em 2002 pelo Conselho da Justiça Federal
(CJF) ao pagamento do benefício afrontam a Lei Orgânica da Magistratura
(Loman), que estabeleceu o auxílio para pagamento de despesas com
transporte e mudança dos magistrados.FONTE:MARCOS DANTAS
Nenhum comentário:
Postar um comentário