A Câmara Municipal de Natal aprovou na tarde de hoje (26) a emenda
número 23, proposta pelo vereador Rafael Motta, do PROS, que estabelece o
orçamento impositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Dessa
forma, todas as emendas aprovadas pelos vereadores a Lei Orçamentária
Anual (LOA) terão que ser obrigatoriamente implantadas pela Prefeitura
de Natal em 2015.
Mais do que garantir obras e serviços que deverão ser amplamente
discutidos no segundo semestre deste ano, a matéria também garante mais
autonomia para o trabalho do parlamentar. Isso porque impede que a
Prefeitura use a liberação de recursos para execução de emendas como
forma de pressionar o trabalho dos vereadores.
“O orçamento impositivo é algo muito importante para o Legislativo,
porque impede que as emendas sejam usadas como moedas de troca. Não digo
que isso aconteça na Prefeitura de Natal, mas garantirá a independência
do vereador. O orçamento impositivo é um direito de todo parlamentar de
não ficar subordinado ao Executivo”, explicou Rafael Motta.
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