A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27), em
segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga o
Executivo federal a liberar recursos para despesas inseridas no
Orçamento da União por deputados e senadores, as chamadas emendas
parlamentares individuais.
A proposta, apelidada de Orçamento impositivo, foi aprovada com 376
votos a favor, 59 contrários e 5 abstenções. Agora, será encaminhada ao
Senado, onde também será submetida a duas votações em plenário. Para
alterar a Constituição, a PEC precisa ser aprovada em duas votações por
cada uma das Casas do Legislativo, por maioria de 3/5 dos membros (308
deputados e 49 senadores). Se houver alterações no Senado, a PEC terá de
ser votada novamente pelo plenário da Câmara.
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