segunda-feira, 27 de janeiro de 2014

PREFEITOS QUE ESTÃO NO COMANDO DO MUNIÍIPIO E QUE FOREM CANDIDATOS À REELEIÇÃO TERÃO QUE RENUNCIAR



Está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) proposta de emenda constitucional (PEC 73/2011) que estabelece o afastamento do cargo para prefeitos, governadores e o presidente da República se candidatarem à reeleição. O texto, de autoria do ex-senador Wilson Santiago, altera o artigo 14 da Constituição Federal para determinar a desincompatibilização como condição para a candidatura eleitoral de ocupantes do Executivo.
Na justificativa, o autor defende a necessidade de impedir o uso da máquina pública e o proveito que o governante-candidato possa ter do destaque nos meios de comunicação inerente ao cargo para desequilibrar a disputa eleitoral a seu favor.Do blog Martins política,entenda o caso:se aprovada essa PEC, os prefeitos que estão no cargo e para concorrem à reeleição terão que renunciar o mandato,passando o cargo de prefeito,governador,ou presidente,para os atuais vices.

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