Os
municípios não receberam até ontem (30) nenhum repasse referente ao
Programa Dinheiro Direto da Escola (PDDE), o Programa Nacional de
Alimentação Escolar (Pnae) e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte
(Pnate).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), na tentativa de auxiliar
os gestores, entrou em contato com o Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação (FNDE). Segundo o Fundo, a emissão de ordem bancária foi
repassada para o dia 31 de dezembro, assim, a entidade lamenta que com o
recesso de fim de ano o crédito não vai ocorrer dentro do ano em
exercício.
MUNICÍPIOS DEVEM ASSUMIR ILUMINAÇÃO PÚBLICA A PARTIR DE HOJE
A partir desta quarta-feira (31), os prefeitos de
todos os municípios brasileiros deverão assumir os ativos de iluminação
pública, que atualmente estão sob gestão das distribuidoras de energia.
Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a medida busca
atender à Constituição Federal, que determina que a iluminação pública
seja de responsabilidade municipal. Os ativos de iluminação pública
incluem luminárias, lâmpadas, relés e reatores. Os postes de luz
continuarão sendo administrados pelas distribuidoras de energia.
O prazo chegou a ser prorrogado três vezes, pois as prefeituras
alegaram dificuldades para cumprir a determinação e se responsabilizar
pela implantação, expansão, instalações, manutenção e consumo de
energia. Para custear o serviço, os municícipios poderão instituir a
Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que, por sua vez, pode ser
arrecadada por meio da fatura de energia elétrica. Outra opção dos
municípios é arrecadar recursos pelo Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU).
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