O presidente do Senado, Renan Calheiros, voltou a afirmar que o
Congresso cumpre o seu papel ao determinar a revisão de contratos
relativos às dívidas de estados e municípios com a União. Nesta
quarta-feira (25), o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU),
Luís Inácio Adams, sustentou que a Lei complementar 148/2014,
em vigor, apenas autoriza o Executivo a rever as condições contratadas e
disse ser questionável se o Congresso poderia determinar a mudança.
— A regulamentação é consequência. Se o governo não a regulamenta,
ele desfaz a eficácia da lei. Por isso o prazo para que o governo
regulamente. O Congresso não vai ser senão o Congresso. Executivo tem
que ser Executivo. E todos temos que viver com harmonia — disse Renan,
em resposta a questionamento de jornalistas, na manhã desta quinta-feira
(26).
Quarta (25), o Senado aprovou requerimento para a tramitação com
urgência de projeto que obriga a União a colocar em prática o novo
indexador das dívidas dos estados e municípios. O projeto (PLC 15/2015 complementar), deve ser votado na próxima terça-feira.FONTE:ROBSON PIRES
Nenhum comentário:
Postar um comentário