O ministro Celso de Mello, do
Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar ao pedido feito por 102
deputados para anular a aprovação na Câmara da proposta de emenda
constitucional (PEC) que reduziu a maioridade penal de 18 para 16 anos.
De acordo com o ministro, como a proposta ainda precisa ser analisada em
segundo turno pela Câmara, não há dano que justifique uma liminar
suspendendo a decisão. Celso de Mello levou em consideração argumentação
apresentada na sexta-feira pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ), de que não há urgência na matéria, porque o segundo turno da
votação da PEC só acontecerá no segundo semestre deste ano. A ação ainda
será julgada pelo plenário do tribunal.
Deputados pedem no STF anulação da votação na Câmara que reduziu a maioridade penal
“Esse dado oficial permite vislumbrar a descaracterização do requisito
concernente à ocorrência de qualquer dano potencial, especialmente se
considerar que o início iminente do recesso parlamentar parece
efetivamente afastar a possibilidade de o procedimento ritual
concluir-se de imediato na Câmara – afirma Celso de Mello em sua
decisão.FONTE:MARCOS DANTAS
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