Na
próxima semana, com o fim do recesso branco, senadores devem retomar os
debates sobre o fim da aposentadoria compulsória de juízes afastados
por crimes de corrupção. A medida prevista na proposta de emenda à
Constituição (PEC) 53/2011 divide posições no Congresso e levou um grupo
de magistrados a tentar um acordo com os parlamentares. A mobilização
fez com que a PEC fosse retirada de pauta no último dia 11 por um pedido
de vista da Mesa Diretora.
Os autores da proposta, entre eles o senador Humberto Costa (PT-PE),
criticam as brechas deixadas pela atual legislação que permite que
juízes que cometeram falhas graves sejam punidos com a aposentadoria,
recebendo integralmente os benefícios. De acordo com esse grupo de
parlamentares, a punição se transforma em um prêmio.
O relator da proposta, senador Blairo Maggi (PR-MT), reconheceu a
necessidade de aperfeiçoar o regime disciplinar aplicado tanto aos
magistrados quanto aos membros do Ministério Público. Maggi também é
relator de outra proposta que prevê possibilidades de aplicação de penas
de demissão e cassação de aposentadoria de promotores e procuradores.
Para o relator, as duas matérias deveriam estar incluídas em um mesmo
texto que trataria tanto de penalidades de juízes quanto de membros do
Ministério Público.
Tags:juízes
Receita e Polícia Federal desarticulam quadrilha especializada no uso de documentos falsos para práticas criminosas
A Receita Federal e a Polícia Federal deflagraram ontem (02), em Manaus, a Operação Hidra, com o objetivo de combater organização criminosa suspeita de uso de documentos falsos para práticas criminosas e sonegação fiscal. Estão sendo efetuadas buscas nas empresas e residências dos suspeitos. Foram expedidos 12 mandados de prisão e 30 mandados de busca e apreensão em residências dos investigados e nas empresas supostamente ligadas à organização criminosa. Participam da operação mais de 120 pessoas, dentre servidores da Receita Federal e policiais federais.As investigações revelaram que com a utilização de documentos falsos a quadrilha obtinha inscrições no CPF, constituía e alterava o quadro societário de empresas, abria contas em instituições financeiras e obtinha empréstimos bancários, além de adquirir veículos e outros bens. Para a Receita Federal as empresas se declaravam inativas ou simplesmente não apresentavam declarações, com o objetivo de evitar a tributação. Entretanto estas mesmas empresas apresentavam para as instituições financeiras declarações com informações falsas com o objetivo de obter os empréstimos pleiteados.
Foram apurados indícios de diversos crimes, tais como estelionato, falsificação de documentos públicos e privados, falsidade ideológica e crimes contra a ordem tributária. Estima-se que o prejuízo aos cofres públicos, pelo não recolhimento dos tributos devidos, pode chegar a R$ 5 milhões O nome da operação é uma alusão a uma espécie de animal aquático que vive em água doce, chamado Hidra, que possui um alto poder de regeneração que lhe permitiria, teoricamente, viver para sempre, sem jamais envelhecer.
Tags:sonegação fiscal
Assembleia Legisltiva promulga duas leis de Walter Alves
Os potiguares ganharam novas leis na última sexta-feira (2) nas áreas da saúde e do direito do consumidor. A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte promulgou duas leis de autoria do deputado estadual Walter Alves (PMDB) na edição de ontem do Diário Oficial do Estado (DOE).
A primeira lei, promulgada sob o número 9.765/2013, determina a inserção dos números de protocolos referentes a reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação nas faturas de serviços de água, luz e telefone e dá outras providências. “Ficamos felizes em saber que nosso trabalho vai garantir ainda mais segurança para os consumidores potiguares. Agora, o consumidor vai ter uma forma de acesso mais facilitada ao número daquele atendimento. Isso dá uma segurança jurídica maior para o consumidor”, destacou o peemedebista.
A segunda lei promulgada pela Casa, a de número 9.766/2013, obriga que o Instituto Científico de Polícia (Itep) passe a incluir o tipo sanguíneo e fator RH nos novos documentos de identidade. Com a nova lei, os profissionais da saúde terão mais agilidade em procedimentos de primeiros socorros. Em situações de resgate, os socorristas precisam saber o tipo sanguíneo da vítima para realizar um atendimento e para ter a informação para uma possível reposição através de transfusão. Para identificar o fator RH e o tipo sanguíneo, é gasto tempo, que nessas situações não devem ser desperdiçadas.
Tags:Walter Alves
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