A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2013, que aumenta em 2% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM),
deverá ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania
(CCJ) na próxima sessão ordinária, a ser realizada na quarta-feira, 4
de junho.
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