A Câmara Municipal de Natal pautou para a sessão de hoje (1º) o
projeto de lei número 135/2013, de autoria do vereador Rafael Motta, do
PROS. A matéria tem como objetivo criar a Escola Pública de Trânsito, a
EPTRANS, que promoverá, gratuitamente, a formação teórica e prática de
pessoas humildes de Natal.
Na justificativa da matéria, Rafael Motta afirmou que as escolas
públicas de trânsito são hoje uma realidade e todo o País e não
representarão custos extras para o Executivo municipal. Isso porque os
recursos para sua viabilização serão provenientes da arrecadação pública
com o pagamento de multas de trânsito, como previsto no artigo 320 do
Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
“A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será
aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de
campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito”, prevê o
referido artigo. E lembrar que em 2012, segundo a Secretaria Municipal
de Mobilidade Urbana (Semob), a Prefeitura arrecadou cerca de R$ 5,8
milhões com multas de trânsito.
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