Em
vigor há seis meses, a lei federal que pune empresas por atos de
corrupção não foi regulamentada até hoje. Sem essa regulamentação, e com
pouco tempo de vigência, a chamada Lei Anticorrupção ainda não “pegou”:
levantamento do GLOBO nos Ministérios Públicos Federal e estaduais, na
Procuradoria Geral da República e na Controladoria Geral da União (CGU)
mostrou baixo número de investigações baseadas na nova legislação, e
ainda nenhuma punição.FONTE:ROBSON PIRES
Apesar disso, o governo federal assegura que o texto já está mudando a
postura das empresas, pois prevê multa alta — alcança até 20% do
faturamento bruto — e não depende da Justiça para ser aplicada. De
número 12.846/2013, a lei passou a responsabilizar pessoas jurídicas por
atos de corrupção; até então, só pessoas físicas eram punidas.
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