A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) a
admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/15, do
deputado Baleia Rossi (PMDB-SP), que aumenta em um ponto percentual os
repasses feitos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios
(FPM) no mês de julho. Conforme o texto, o aumento será escalonado em
dois exercícios financeiros, acrescendo-se 0,5% em cada ano após a
publicação da nova emenda constitucional.
Atualmente, a União é obrigada a repassar aos municípios, por meio do
FPM, 22,5% de tudo o que arrecada com impostos sobre a renda e
proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados
(IPI). Nos meses de julho e dezembro, esses repasses tem um acréscimo de
1 ponto percentual, passando a 23,5%, por conta da aprovação das
emendas constitucionais 55/07 e 84/14.FONTE:ROBSON PIRES
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