No
primeiro dia dos trabalhos legislativos deste semestre, apenas 37 dos
513 deputados federais compareceram à Câmara dos Deputados para a sessão
plenária de debates na tarde de hoje (1º). Dezessete deles fizeram
discursos no plenário. Mesmo sem aprovar o projeto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), deputados e senadores entraram em uma espécie de
recesso branco desde o último dia 18, com o compromisso de retomar as
atividades legislativas no primeiro dia de agosto.
A partir de terça-feira
(6), os deputados terão uma série de propostas para apreciar em
plenário. Entre os projetos pautados pelo presidente da Câmara, Henrique
Eduardo Alves (PMDB-RN), estão o que trata da destinação dos recursos
dos royalties do petróleo para a educação e para a saúde, o que altera a Lei dos Crimes Hediondos e o Marco Regulatório da Mineração.
Tags:Câmara
Nominuto.com: Prefeita de Mossoró permanece cassada, mas pode recorrer
O julgamento que pede o afastamento da prefeita de Mossoró, Cláudia Regina (DEM) do cargo virou uma verdadeira novela na tarde desta quinta-feira (1). Após o anúncio da cassação da prefeita, muitos questionamentos sobre o direito eleitoral surgiram. A prefeita permanece ou não no cargo? Existem recursos? Ela foi mesmo cassada?O Nominuto conversou com o juiz aposentado do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e professor de Direito Eleitoral, Nilo Ferreira que explicou que a condenação a prefeita – no caso a cassação – permanece como antes. Independente da votação, Cláudia Regina permanece cassada. “A decisão do tribunal foi pela cassação motivado por captação ilícita de votos e esse resultado ainda não mudou. O que acontece é que os advogados dela podem recorrer”, argumenta o juiz aposentado.
Cabe a prefeita Cláudia Regina ainda a opção de entrar com um pedido de embargo de declaração e ainda com um recursos especial para o TSE. “No recurso especial, Cláudia Regina poderá pedir uma liminar judicial suspendendo a decisão do TRE e ela permanece no cargo”, explica.
O especialista em Direito Eleitoral cita o caso da prefeita de Taboleiro Grande, Klebinha que também foi cassada, mas ainda permanece no cargo. “Ela perdeu no TRE, mas conseguiu liminar e permanece no cargo. Esses são casos semelhantes”, comenta.
Existem outros recursos da defesa de Cláudia Regina sendo avaliados pelo Tribunal Regional Eleitoral, que podem alterar a decisão final. Além disso, a atual prefeita – mesmo cassada – permanece no cargo e ainda pode recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Tags:Mossoró
GOVERNO DO ESTADO É OBRIGADO A REPASSAR DUODÉCIMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Na
tarde de hoje (01), a desembargadora Zeneide Bezerra deferiu medida
liminar nos autos nº 2013.012.516-8, determinando que o Governo do
Estado repasse o duodécimo integral a que faz jus o Ministério Público,
de acordo com o orçamento vigente.
Entendendo que “a retenção indevida desses recursos viola o princípio
democrático da descentralização do poder político e da independência
funcional do Ministério Público”; a desembargadora afirmou na Decisão
que “a demora no provimento poderá ocasionar graves consequências ao bom
funcionamento da instituição impetrante, tendo em vista que tal
ausência obsta o cumprimento de suas obrigações e atividades mais
elementares. A
Ação do MPRN foi ajuizada em razão da publicação, por parte do
Governo do Estado, do Decreto nº 23.624/2013, que previa um corte linear
da execução orçamentária dos Poderes e Órgãos com autonomia
orçamentária e financeira na ordem de 10,7% do orçamento global de cada um.
Tags:Ministério Público
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