Tribunal de Justiça e Ministério Público do RN contestam legalidade do decreto da Governadora, Rosalba Ciarlini.
De acordo com informações publicadas na Tribuna do Norte, uma análise técnica do Tribunal de Justiça do RN questiona a legalidade
do decreto da governadora, Rosalba Ciarlini (DEM), que definiu cortes nos
orçamentos do Judiciário, Legislativo e Ministério Público (MPE).
A
análise está em andamento, mas já concluiu que há "afrontas" no ato
governamental à Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Ontem, o
procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, também opinou que "o decreto
não é possível porque fere a LRF". MPE e TJ/RN cogitam incluir nos
Mandados de Segurança interpostos ano passado novos pedidos para obrigar
o Executivo a repassar na integralidade o duodécimo (percentual do
orçamento cabível aos Poderes) de julho e dos próximos meses.
As medidas
adotadas pela governadora foram vistas com "indignação" pelos
promotores e com "surpresa" pelos desembargadores. Ambas as instituições
temem a paralisação de programas e projetos em curso, inadimplências
com fornecedores e atraso no pagamento da folha de pessoal.
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