A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (6), por 384 votos a
favor e 6 contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do
Orçamento Impositivo (PEC 358/13). O texto foi uma das principais
discussões da Casa, no fim de 2013. Os deputados aprovaram o texto-base,
a partir do relatório do deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que manteve o
texto do Senado. Os destaques serão votados na próxima semana. A
proposta obriga o governo a executar as emendas parlamentares aprovadas
pelo Congresso para o Orçamento anual. Após a votação dos destaques, ela
segue para promulgação.
Essas emendas são os recursos indicados por deputados e senadores
para financiar obras e projetos em pequenos municípios. De acordo com o
texto, devem ser executadas as emendas parlamentares até o limite
percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Metade
deste valor deverá, obrigatoriamente, ser destinado a “ações e serviços
públicos de saúde”. O texto diz ainda que estados e municípios
inadimplentes no cadastro negativo da União poderão receber os recursos
das emendas.
A aprovação foi comemorada pelos deputados. O presidente da Câmara,
Henrique Eduardo Alves (PMDN-RN), disse que a PEC assegura a altivez do
Parlamento. “Essa proposta diz respeito à nossa dignidade, para que
nunca mais nenhum parlamentar se submeta à humilhação de mendigar
favores de Poder Executivo nenhum”, disse.TAGS:PMDB
Nenhum comentário:
Postar um comentário