que o prefeito Nei Rossato, de Alexandria, não
tem mais que pagar cinco meses de salários atrasados deixados pelo ex
prefeito Alberto Patrício, no período de setembro a dezembro (mais o
décimo) dos servidores da Prefeitura de Alexandria. O desembargador
Claudio Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, deferiu
liminarmente o pedido de concessão de efeito suspensivo feito pelo
Município de Alexandria contra decisão interlocutória proferida pelo
Juízo daquela comarca que havia determinado a regularização de todo o
pagamento dos servidores municipais no prazo de 10 dias.
A decisão foi tomada no Agravo de Instrumento nº 2013.001728-7 contra
decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Civil Pública nº
0001014-31.2012.8.20.0110, proposta pelo Ministério Público Estadual.
Segundo a decisão do juiz da Comarca de Alexandria, caso o pagamento não
fosse realizado haveria o bloqueio de 60% dos valores depositados nas
contas do Município, relativos a royalties, FPM, ICMS e Fundeb, além de
multa diária em desfavor do prefeito no montante de R$ 10 mil.
De acordo com a defesa do Município, o novo prefeito assumiu a gestão
municipal no dia 1º de janeiro do corrente assumindo uma dívida da
gestão passada no valor de mais de R$ 5,3 milhões. O agravante argumenta
que há perigo de irreversibilidade da medida e que se não houver
suspensão da decisão agravada, isto inviabilizará a manutenção de todo o
planejamento atual do município, bem como agravará ainda mais a
situação financeira local. Destaca ainda que o gestor tomou decisões no
sentido de amenizar tal situação, de forma a configurar sua boa-fé
administrativa.
Em sua decisão, o desembargador Cláudio Santos observa que a tutela
antecipada pelo juiz de 1º grau contra a Fazenda Pública encontra
obstáculo no parágrafo 3º do artigo 1º da Lei nº 8.437/92, o qual dispõe
ser incabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto
da ação. Também há conflito com o artigo 2º-B, da Lei 9.494/97, que
dispõe que a “sentença que tenha por objeto a liberação de recurso,
inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão
de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e
fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado”.FONTE\;ROBSON PIRES
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