O juiz titular da Comarca de Acari, Witemburgo Gonçalves
de Araújo, emitiu portaria disciplinando o acesso e a participação de
crianças e adolescentes no Carnaval 2013, com base no Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Ele determinou que crianças “até 12 (doze) anos de idade incompletos,
e os adolescentes com idade inferior a 14 (quatorze) anos, não poderão
participar dos eventos festivos nem entrar e permanecer nas barracas de
apoio e na sede dos blocos carnavalescos, ainda que acompanhados dos
pais ou responsáveis”.
Já os adolescentes com idade entre 14 (quatorze) anos completos a 15
(quinze) anos completos “poderão participar do carnaval de rua e de
festas carnavalescas que porventura se realizem em clubes, restaurantes
e/ou similares, bem como poderão entrar e permanecer nas barracas de
apoio e na sede dos blocos carnavalescos, desde que acompanhados de seus
responsáveis legais, parentes e/ou acompanhantes”.
Os demais adolescentes, com idade igual ou superior a 16 (dezesseis)
anos, poderão ter acesso integral às mencionadas festas, além de entrar e
permanecer nas barracas de apoio e na sede dos blocos carnavalescos,
desacompanhados, mas desde que expressamente autorizados por seus
responsáveis legais.
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