A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a Lei
Anticorrupção, que responsabiliza administrativa e civilmente empresas
que cometem crimes contra a administração pública e prevê novas
punições. A lei e a mensagem de vetos serão publicadas na edição de
amanhã (2) do Diário Oficial da União.
Aprovada pelo Senado no começo de julho, a lei prevê punição, em
outras esferas além da judicial, de empresas que corrompam agentes
públicos, fraudem licitações e contratos ou dificultem atividade de
investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entre outros ilícitos.
Dilma fez três vetos ao texto, segundo informações da
Controladoria-Geral da União (CGU). No primeiro veto, a presidenta
retirou do texto o trecho que limitava o valor da multa aplicada às
empresas ao valor do contrato. Fica mantida a redação que prevê a
aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto da empresa, ou até
R$60 milhões, quando esse cálculo não for possível.
No segundo veto, o governo retirou da lei o trecho que tratava da
necessidade de comprovação de culpa ou dolo para aplicar sanção à
empresa. Segundo a CGU, diante do dano aos cofres públicos, não será
necessário comprovar que houve intenção dos donos da empresa em cometer
as irregularidades. Dilma também vetou o inciso segundo o qual a atuação
de um servidor público no caso de corrupção seria um atenuante para a
empresa.
Tags:corrupção
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