A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou
nesta quarta-feira (13) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que
estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa para as contratações no serviço
público.
A proposta segue para análise de uma comissão especial que será
criada pela Câmara. Após passar pela comissão, a proposta precisa ser
aprovada em dois turnos com o apoio de 308 dos 513 deputados. O projeto
veda ainda a designação para função de confiança ou a nomeação para
emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em
situação de inelegibilidade.
Com a decisão, o serviço público fica obrigado a contratar servidores
que não tenham sido condenados por crimes graves, como previsto pela
lei. A medida valerá para os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo
e nas esferas federal, estadual e municipal.
A Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso em 2010, determina que
os políticos só podem ser empossados nos cargos eletivos se não tiverem
sido condenados por uma série de crimes, entre eles os hediondos e
aqueles contrários à administração pública.
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