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A
Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) apresentou ao Tribunal Regional
Eleitoral (TRE) parecer favorável à manutenção da sentença que cassou a
prefeita e o vice de Mossoró, Cláudia Regina (DEM) e Wellington Filho
(PMDB); e ainda requereu a decretação de inelegibilidade dos dois e da
governadora Rosalba Ciarlini. O motivo foi o uso indevido da aeronave do
Governo do Estado durante a campanha de 2012.
O
parecer foi apresentando dentro do recurso interposto pelos três
envolvidos e pela coligação “Força do Povo”. Eles recorreram da sentença
de primeira instância, na qual a juíza Eleitoral Ana Clarisse Arruda
julgou procedente a representação da coligação “Frente popular Mossoró
mais feliz” e aplicou pena de multa de 30 mil UFIRs a cada um dos três
representados, cassou os diplomas de Cláudia Regina e Wellington de
Carvalho, anulou os votos concedidos à chapa e determinou a realização
de novas eleições.
E
o procurador Regional Eleitoral Paulo Sérgio Rocha destaca em seu
parecer que o uso da aeronave do Governo do Estado para atuar ativamente
na campanha eleitoral dos candidatos apoiados por Rosalba Ciarlini, sob
pretexto de comparecimento em eventos oficiais, caracteriza conduta
vedada pela Lei 9.504/1997, que sujeita os beneficiados à aplicação da
multa e cassação do registro ou do diploma.TAGS:TRE
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