A adoção do orçamento impositivo, o fim do voto secreto
no Legislativo e punições para o trabalho escravo são os temas de três
propostas de emenda à Constituição (PECs) que podem ser votadas esta
semana no plenário do Senado.
O texto do orçamento impositivo (PEC 22 A/2000) prevê que a União
ficará obrigada a liberar o dinheiro para a execução das emendas dos
parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente
líquida (RCL). A proposta, que deve ser votada em primeiro turno hoje
(5) também fixa uma fonte de financiamento para a saúde pública: 50% das
emendas parlamentares ao Orçamento serão destinadas ao setor.
Também nesta semana pode ser examinada a PEC 43/2013, que acaba com
todo tipo de votação secreta nas duas Casas do Congresso, nas
assembleias legislativas estaduais, na Câmara Legislativa do Distrito
Federal e nas câmaras municipais.
Tags:Senado
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