O governo alterou nesta quinta-feira (11) regra
sobre indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas de estados,
municípios e do Distrito Federal, abrindo espaço para um acordo entre
prefeituras, governos e a União. Uma das mudanças põe fim à exigência da
desistência de ações judiciais relativas ao endividamento para ter
direito à revisão das dívidas com a União.
Esse era um pleito de governadores e prefeitos, que recorreram ao STF
(Supremo Tribunal) para garantir o direito de manter as ações
judiciais. No fim de 2014, o governo federal aprovou novas condições dos
contratos de refinanciamento de dívidas dos Estados e municípios com a
União, permitindo condições mais amenas de pagamento, com a mudança do
indexador.G1
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