Será retomada nesta terça-feira (24) a votação do projeto
de lei do deputado Kelps Lima que exige critérios técnicos
qualificadores para contratação de cargos comissionados no Governo do
Estado. A votação será na Comissão de Constituição e Justiça da
Assembleia Legislativa. O projeto prevê que as publicações das nomeações
dos cargos comissionados venham acompanhadas, obrigatoriamente, de
currículo da pessoa indicada, de forma que a opinião pública saiba se
ela tem qualificação para o trabalho.
A proposta também inclui que os ocupantes de Cargos tem de se
enquadrar na Lei da Ficha Limpa. “O objetivo do projeto é dificultar
politicagem com cargos públicos. Tendo critérios técnicos para cumprir,
fica mais difícil a troca de empregos por votos. E, o mais importante de
tudo, é que, qualificando as nomeações para os cargos de gerenciamento,
o Estado concorre a ter uma prestação de serviço melhor”. Pelo projeto,
50% do total de cargos em comissão em cada secretaria devem ser
ocupados por servidores efetivos.TAGS:ASSEMBLEIA
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