O segundo turno da PEC do Orçamento Impositivo (Proposta de Emenda à
Constituição 358/13) é o destaque na Câmara Federal, com sessões
extraordinárias a partir de hoje (9), às 19 h. Aprovada em primeiro
turno em 16 de dezembro do ano passado, a proposta, de autoria do
Senado, determina a execução obrigatória das emendas parlamentares ao
orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida no orçamento
da União.
O texto prevê ainda um percentual mínimo de investimento em ações e
serviços públicos de saúde, definindo que metade do valor das emendas
deverá ser aplicada no setor e computada no mínimo que a União deve
gastar nesses serviços todo ano.
Atualmente, a Constituição exige que a União gaste em saúde o que foi
empenhado no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno
Bruto (PIB) de dois anos anteriores. A PEC estabelece uma ampliação
progressiva dos recursos ao longo de cinco anos, até atingir 15% da
receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.TAGS:CÂMARA FEDERAL
Nenhum comentário:
Postar um comentário