A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) condenou nesta quinta-feira (12) o ex-prefeito de Pau dos Ferros, Francisco Nilton Pascoal de Figueiredo,
a devolver aos cofres do Município a quantia de R$ 41.104,59,
decorrentes da realização de despesas sem comprovação. O processo foi
relatado pela conselheira Maria Adélia Sales.
Os conselheiros determinaram ainda a aplicação de multas pela
ausência dos comprovantes de publicação dos Relatórios Resumidos de
Execução Orçamentária de 2004, no valor de R$ 6.000,00, e pela não
publicação dos relatórios de Gestão fiscal do 1° e 2° semestres de 2004,
no valor de R$ 2.000,00.
Além disso, a Câmara opinou pela remessa das principais peças
processuais ao Ministério Público Estadual para apuração de possíveis
ilícitos penais e/ou atos de improbidade administrativa.FONTE:G1
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