O Projeto de Lei do Senado 224/2017 modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei Lei nº 10.826/2003) para incluir uma nova condição para autorizar a posse de armas de uso permitido: a residência na zona rural.
De autoria do senador Wilder Morais (PP-GO), o projeto aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
De acordo com o projeto, terão direito à posse de arma as pessoas
residentes na zona rural maiores de 21 anos que satisfaçam as mesmas
exigências já presentes nos incisos I a III do parágrafo 5º do artigo 6º
do Estatuto do Desarmamento, que trata do porte de armas para o morador
de área rural que também é caçador de subsistência. Ou seja, deve
apresentar documento de identificação pessoal, comprovar morar em área
rural e ter bons antecedentes.
fonte: Robson Pires
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