Acordo assinado por ministros garante repasse de informações da Previdência ao TCU

O ministro da Previdência, Garibaldi Filho, o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Augusto Nardes, e o presidente do INSS, Lindolfo Sales, assinaram simbolicamente o documento de um acordo já publicado no Diário Oficial da União, permitindo que, pelos próximos 60 meses, o TCU tenha acesso aos dados de todos os sistemas utilizados pela Previdência Social.
As informações serão repassadas com a manutenção do grau de confidencialidade e o sigilo fiscal, para que o Tribunal desempenhe atividades de controle externo, auditoria e supervisão da Previdência Social.
Os ministros do TCU, Raimundo Carreiro e Ana Arraes, também participaram da solenidade.

 “Com esse acordo, o TCU vai ter maior mobilidade e melhores condições para cumprir a sua missão de fiscalização. Por outro lado, a Previdência terá a contribuição do Tribunal para aperfeiçoar o exercício de suas atividades”, disse o ministro Garibaldi. 

Assinatura simbólica

Acordo garante repasse de informações

Deputado federal Vicentinho recebe conterrâneos no encontro de acarienses em SP

 

Como acontece todos os anos, o deputado Vicentinho (PT), acariense com assento na Câmara Federal, em Brasília, como deputado eleito por São Paulo, recebeu conterrâneos de Acari durante o 10º Encontro dos Acarienses.

Evento que foi realizado no Clube de Campo dos Metalúrgicos, na cidade de São Bernardo do Campo.

Dois prefeitos presentes ao encontro: o de Acari, Isaías Cabral e o de São Bernardo, Luiz Marinho.

Dois vereadores também: Marcos Lula, da cidade paulista e Bada, de Acari.

Eis as fotos do encontro tradicional.

Vicentinho recebendo os conterrâneos em SP

O discurso do prefeito de Acari

Acarienses presentes

Larissa Rosado emite nota sobre decisão do juiz que cassa seu mandato

 

A deputada Larissa Rosado (PSB), ex-candidata à prefeita de Mossoró, emitiu nota de esclarecimento sobre a decisão do juiz Herval Sampaio, que nesta terça-feira cassou seu mandato e seus direitos políticos por 8 anos, em decisão que ainda cabe recurso.
Eis a nota:

Esclarecimento

No dia de hoje, fomos surpreendidos com a divulgação de uma sentença do juiz eleitoral da 33ª Zona, acusando genericamente a nossa candidatura de ter abusado politicamente dos meios de comunicação sociais na última campanha para prefeito de Mossoró.

Acreditamos que houve um recente desvio de ótica do magistrado, pois, em diversas representações anteriores, quando do julgamento fazia ele um “mapeamento” dos meios de comunicação existentes em Mossoró, sustentando que rádios e jornais em quase sua totalidade trabalhavam em prol da candidatura da atual prefeita de Mossoró.

Agora, sem qualquer motivação objetiva, o juiz eleitoral ignora suas próprias considerações anteriores, e, sem qualquer amparo fático, faz essa insipiente ilação de abuso.

O núcleo da sentença é especular que a divulgação das nossas ações enquanto parlamentar, mesmo antes do período eleitoral, desequilibrou o pleito municipal. Todas as referências feitas na decisão dizem respeito à prestação de contas do nosso mandato parlamentar, não existindo manifestação político-eleitoral capaz de nos proporcionar vantagens no pleito.

Em um Estado Democrático de Direito o exercício dessa constante prestação de contas é essencial ao princípio representativo, porque não é demais lembrar á sociedade que o parlamentar necessita dizer aos seus mandantes (os outorgantes do seu mandato), o que tem feito na Assembleia Legislativa do Estado. O TSE já decidiu que o parlamentar [1] não está impedido ou suspenso quanto às suas atividades por força do período eleitoral.

[1]O Ministro CARLOS AYRES BRITTO no ARESPE nº 26718, diz que o parlamentar não está impedido de falar mesmo no período eleitoral porque o “O parlamentar é, por definição, aquele que parla, que faz uso da fala, é quem se comunica, em suma, com a população e presta contas a ela de seus atos, de maneira permanente.”

A nossa postura proativa e constante como deputada alçou-nos naturalmente a uma posição de destaque no âmbito social e político, não podendo por isto sermos penalizados, inclusive porque compete aos órgãos de comunicação social dar conta à população dos assuntos e atividades de maior interesse social, como sucede com as práticas e atuações de seus representantes políticos.

A exposição de qualquer indivíduo público varia conforme esse interesse social e conforme a importância de suas atividades, não significando abuso de poder a ocorrência de divulgações e exposições compatíveis com essa atividade e com sua intensidade, a qual varia de candidato para candidato, de cidadão para cidadão.

É de ser destacado, para conhecimento da sociedade, que o próprio Ministério Público Eleitoral, a quem compete a fiscalização sobre a lisura do pleito, deu parecer contrário à condenação, manifestando-se pela improcedência da ação.

Também deve ser lembrado que outras decisões do mesmo Juiz Eleitoral que aplicaram penalidades de multa por suposta propaganda eleitoral antecipada, sob o mesmo enfoque do uso dos meios de comunicação, foram reformadas pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Delegamos ao povo de Mossoró o julgamento sensato das nossas ações, sabendo ele distinguir plenamente qual foi o candidato que verdadeiramente “abusou” nas últimas eleições, modificando a intenção do eleitor com farta estrutura econômica e financeira e com falsas e ilusórias promessas, como a da construção e reforma do Nogueirão.

Acreditamos convictamente na modificação da sentença nas Cortes Superiores.

Ao povo de Mossoró, os nossos agradecimentos pela solidariedade e confiança.

Larissa Rosado

Deputada estadual

 

Juiz que cassou a prefeita Cláudia Regina agora cassa a adversária, deputada Larissa Rosado

 

O mesmo juiz que julgou pela cassação da prefeita de Mossoró, Cláudia Regina, Herval Sampaio, se posicionou nesta terça-feira pela perda do mandato e dos direitos políticos, por 8 anos, da deputada Larissa Rosado, candidata adversária de Cláudia nas eleições do ano passado.

Ele acatou ação da coligação Força do Povo, da qual fazia parte a prefeita eleita, e decidiu cassar, por abuso de poder através do uso de veículos de comunicação vinculados à família de Larissa, os registros das candidaturas da então candidata do PSB e do seu vice Josivan Barbosa (PT).

A decisão, em primeira instância, cabe recurso.