CÂMARA DOS DEPUTADOS PODE VOTAR APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ A SERVIDOR PÚBLICO

Pauta também inclui, entre outras propostas, o aumento dos repasses federais para o Fundo de Participação dos Municípios; e o orçamento impositivo das emendas parlamentares.

Deputados poderão votar novo texto para a PEC 170, evitando o pagamento de retroativos aos aposentados. Foto:Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

A Proposta de Emenda à Constituição 170/12, que concede aposentadoria integral por invalidez ao servidor público, independentemente do motivo dessa invalidez, é o destaque da última semana de novembro no Plenário da Câmara dos Deputados. De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC vale para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O governo vai propor um novo texto para ir a voto que deixa claro o não pagamento de retroativos, permitindo a correção das aposentadorias já existentes a partir da publicação da futura emenda constitucional.

Essa matéria será analisada em sessão extraordinária após a sessão do Congresso, marcada para as 15 horas da terça-feira (25), destinada à votação de vetos presidenciais e da mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 para alterar o cálculo do superavit primário(PLN 36/14).

O PLN 36 é prioridade do governo e ainda precisa ser votado na Comissão Mista de Orçamento, que tem reuniões marcadas a partir de segunda-feira (24) à noite e na terça-feira pela manhã e pela tarde para aprovar a mudança no superavit.

As reuniões da Comissão de Orçamento poderão adiar as votações no Plenário da Câmara e do Senado, já que não pode haver votação na comissão ao mesmo tempo em que os Plenários estejam funcionando.

Fundo de municípios
Em outra sessão extraordinária marcada para terça-feira, os deputados podem votar, em segundo turno, a PEC 426/14, do Senado, que aumenta em um ponto percentual os repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Esse aumento será dividido em duas vezes. Em julho de 2015, passa a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, a outra metade será acrescida.

Na pauta está ainda a PEC 358/13, do Senado, que institui o orçamento impositivo, obrigando a execução das emendas individuais ao orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Para 2015, isso significaria R$ 9,69 bilhões em emendas, pois a RCL estimada no projeto de lei orçamentária é de R$ 808,06 bilhões.

Pauta trancada
Na quarta-feira (26), o Plenário terá sessão extraordinária às 9 horas para votar a PEC 170/12 se ela não tiver sido votada na terça-feira. À tarde, os deputados farão sessão ordinária, cuja pauta está trancada pela Medida Provisória 655/14, que concede crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões ao Ministério da Educação para cobrir despesas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Outra matéria que tranca os trabalhos na sessão ordinária é o PL 7735/14, do Poder Executivo, que simplifica as regras para pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e para o uso dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre eles.

Atualmente, o acesso é regulado pela Medida Provisória 2.186-16/01, e cabe ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (Cgen) dar autorização prévia para o início das pesquisas por meio de processo que leva tempo e exige grande documentação do pesquisador.

À noite, podem voltar à pauta as propostas de emenda à Constituição 426/14 e 358/13.

Confira a íntegra da pauta do Plenário.

FÁTIMA  DEFENDE  FEDERALIZAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO

 

Durante sua palestra no colóquio 6.9, que discutiu o pacto federativo e o piso salarial dos professores da educação básica, na  II Conferência Nacional de Educação – CONAE, a deputada Fátima Bezerra defendeu, nesta sexta-feira (21), a federalização do piso do magistério e o cumprimento da Lei do piso dos professores.

Segundo Fátima, é preciso criar um pacto federativo do piso do magistério, para avançar na distribuição das responsabilidades dos entes federativos.  “O novo Plano Nacional de Educação (PNE), na meta 17, estabelece melhorias para o magistério brasileiro. Diante das dificuldades e das limitações que a maioria dos estados e municípios vivem, a União precisa ampliar sua participação financeira, para que a meta 17 seja cumprida. Se nós fomos capaz de criar o FUNDEB, por que não somos capaz de criar um pacto federativo, dentro de um regime de cooperação técnica e financeira entre os entes federados, conforme estabelece a própria constituição?”, defendeu.

“O próprio PNE coloca que a vigência do primeiro ano do plano tem que ser constituído um fórum com a representação da União, Estados, Municípios e os trabalhadores em educação. Nós estamos querendo , agora, regulamentar o sistema  articulado de educação, que passa pelo regime de cooperação entre os entes federados”, completou.

Fátima sugeriu que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que tem sido um impeditivo para que gestores não paguem o piso por conta do limite prudencial, seja reajustada.  ” A LRF não pode está acima de constituição. Ela precisa ter mais flexibilização no que diz respeito as áreas de saúde e de educação, para preservar o direito da população”, afirmou.

Fátima declarou ainda que os jovens querem continuar sendo professores, mas o país precisa dar a estes jovens dignidade e melhores atrativos na carreira. “O nosso maior desafio é o cumprimento da Lei do Piso, tanto no que diz respeito a remuneração,  como na jornada de trabalho. A  valorização dos professores e a qualidade do ensino, associada a bons salários, iniciará com este pacto”, afirma.BLOG O PRIMO