O processo por quebra de decoro parlamentar contra o deputado Jair
Bolsonaro (PSC-RJ) no Conselho de Ética da Câmara permanece parado,
Ontem, o relator escolhido para o caso, deputado Wellington Roberto
(PR-PB), recusou a função alegando sobrecarga de atividade em virtude da
campanha eleitoral na Paraíba. O deputado disse aos colegas de conselho
que não votaria contra Bolsonaro, que é alvo de representação do PV por
ter dedicado seu voto a favor do impeachment da presidente Dilma
Rousseff ao coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra.
PETROBRAS AFIRMA QUE CUNHA ENRIQUECEU COM CORRUPÇÃO INSTALADA NA ESTATAL
A Petrobras entrou como pedido no STF para figurar como assistente de
acusação do presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no
processo em que ele é réu por receber US$ 5 milhões de propina em
contratos de navios-sonda com a petroleira. Segundo o documento, o
deputado enriqueceu com recursos “oriundos da sangria” de corrupção
instalada na empresa.
PEC APROVADA PELO SENADO PERMITE QUE MUNICÍPIOS MOVAM AÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE
O Senado aprovou por unanimidade, em dois turnos, a proposta de
emenda à Constituição (PEC) 73/2015, que inclui os representantes
nacionais dos municípios entre as entidades autorizadas a propor ações
direta de inconstitucionalidade (ADI) e declaratória de
constitucionalidade (ADC). Segundo o relator da matéria em Plenário,
senador Garibaldi Filho, a medida atende à uma demanda dos municípios e é
fundamental para um maior equilíbrio entre os poderes.
A PEC será encaminhada à Câmara dos Deputados. Se aprovada naquela
Casa, representantes dos municípios – como a Confederação Nacional dos
Municípios e a Associação Brasileira de Municípios – poderão apresentar
ações perante o Supremo Tribunal Federal para questionar se estão de
acordo com a Constituição leis e outros atos normativos, como decretos,
resoluções e portarias, tanto federais como estaduais.
“Temos muitas iniciativas de cima para baixo que terminam afetando os
municípios. Eles ficam desprotegidos, principalmente por iniciativas do
governo federal. Por isso, considero legítimo que eles possam propor
ADC ou ADI, já que são unidades federadas. Com essa iniciativa, cada vez
mais consolidamos o regime federativo que o país vive”, afirmou o
senador Garibaldi Filho.G1
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