A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Domésticas,
aprovada ontem (26) no Senado, garante direitos que passam a valer
imediatamente a partir da promulgação, prevista para acontecer na
próxima terça-feira (2). Alguns pontos da PEC, no entanto, não têm
vigência automática e precisam de normatização por parte do Executivo.
Isso pode ser feito por ministérios, secretarias e pela Presidência da
República.
“A normatização é necessária porque determinados direitos geram
encargos que devem ser geridos por outras pessoas, não necessariamente o
patrão ou o empregado. Os parâmetros a ser aplicados nos órgãos de
recolhimento ou de concessão de benefícios precisam ser estabelecidos”,
explicou o professor de direito constitucional da Universidade de
Brasília (UnB), Paulo Henrique Blair de Oliveira.FONTE:ROBSON PIRES
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