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Câmara analisa o Projeto de Lei 3118/12, da deputada Sandra Rosado
(PSB-RN), que estabelece que a União prestará auxílio financeiro
permanente aos municípios. Pelo texto, esse auxílio será correspondente à
variação nominal negativa das respectivas cotas do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM), acumulada em cada trimestre, em
relação ao mesmo trimestre do ano anterior.
A ideia do projeto é compensar as reduções dos repasses do FPM
provocadas pela queda da atividade econômica e seus efeitos sobre a
arrecadação dos impostos federais que servem de base para a formação do
fundo.
O valor do auxílio financeiro de cada município será calculado pelo
Tribunal de Contas da União e será entregue em parcela única até o 15º
dia útil do mês seguinte ao término do trimestre.FONTE:ROBSON PIRES
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