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Câmara acaba de aprovar por 378 a favor, 48 contra e 13 abstenções o
texto original da proposta de emenda à Constituição (PEC), que institui o
Orçamento Impositivo para as emendas parlamentares destinadas a
programas prioritários do governo até o limite de 1% da receita corrente
líquida.
A PEC do Orçamento Impositivo precisa agora ser votada em segundo
turno pelos deputados, o que deverá ocorrer na quarta-feira da próxima
semana (21). Depois disso, ela será encaminhada para apreciação, também
em dois turnos, do Senado Federal. Se o texto for alterado pelos
senadores, a proposta voltará à Câmara para duas novas votações. Depois
disso, será promulgada pelas mesas do Senado e da Câmara e passará a
integrar a Constituição.
O texto aprovado hoje pelo plenário da Câmara é o mesmo que foi
aprovado por uma comissão especial na semana passada. Pela proposta, é
obrigatória a execução financeira, de forma isonômica, das emendas
parlamentares (deputados e senadores) individuais, até 1% da receita
corrente líquida no exercício do ano anterior. O valor corresponde a
cerca de R$ 10,5 milhões para cada parlamentar.
O Orçamento Impositivo para as emendas parlamentares foi uma promessa
de campanha do então candidato à presidência da Câmara, deputado
Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Ele se empenhou pessoalmente em todas
as discussões e negociações para a aprovação da PEC. De acordo com
Alves, a aprovação da proposta era fundamental para o Parlamento. “Esta
matéria não é vitória do governo, não é derrota do governo, não é
vitória de quem quer que seja. É uma vitória do Parlamento”, “É a
independência dessa Casa”, disse.
Tags:orçamento impositivo
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