A Proposta de Emenda a Constituição
(PEC) 116/2011 – estende a cobrança do Imposto sobre Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA) às embarcações e aeronaves às receitas dos
Estados e Municípios – tramita no Congresso Nacional. A Confederação
Nacional de Municípios (CNM) pretende inserir ao texto, do senador
Lindbergh Farias (PT-RJ), maior participação dos Municípios na quota do
Imposto.
Se
for aprovada, a emenda vai afastar a inconstitucionalidade da cobrança
do IPVA de barcos e aeronaves. O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia
se posicionado neste sentido, no julgamento de recurso extraordinário
contra a cobrança do Estado do Rio de Janeiro, em 2007.A matéria altera o
artigo 155 da Constituição Federal, que trata da instituição de
impostos por parte dos Estados. Ela está em analise na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Carlos Augusto acompanha secretário Obery em visita a Assembleia, mas fica no Gabinete da Presidência
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A Tribuna do Norte
ainda destaca que em meio a crise econômica vivida pelo Estado, na qual
a governadora Rosalba Ciarlini cortou 10,74% do orçamento de todas as
instituições – inclusive Ministério Público, Tribunal de Justiça e
Assembleia Legislativa –, o secretário chefe da Casa Civil, Carlos
Augusto Rosado, marido da chefe do Executivo, demonstra otimismo. Ele
acredita que o Estado é viável e “tem um futuro brilhante”. Ontem pela
manhã, Carlos Augusto esteve na Assembleia durante a sabatina feita
pelos deputados estaduais com o secretário estadual de Planejamento,
Obery Rodrigues. Enquanto transcorria a sessão, o chefe do Gabinete
Civil ficou na sala da Presidência da Assembleia Legislativa. Em nenhum
momento ele compareceu ao plenário.
Momentos
antes do início da apresentação do auxiliar do Governo, o marido da
governadora comentou sobre a situação do Estado a um jornalista. Para
Carlos Augusto Rosado o que atesta o seu prognóstico é a situação do
Estado no Tesouro Nacional. Ele considerou “normais” as críticas da
oposição sobre o Governo e observou que a crise vivida pelo Estado é
semelhante ao que é enfrentado por todo país.
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