segunda-feira, 30 de setembro de 2013

OS PRAZOS QUE ESTÃO CHEGANDO NO CALENDÁRIO ELEITORAL

E o calendário eleitoral para as Eleições 2014 tem data importante para o próximo sábado (05).É a data até a qual os que pretendam ser candidatos a cargo eletivo devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior (Lei nº 9.504/97, art. 9º, caput e Lei nº 9.096/95, arts. 18 e 20, caput). 
 
Também é a data até a qual todos os partidos políticos que pretendam participar das eleições de 2014 devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 4º). E ainda é a data até a qual os que pretendam ser candidatos a cargo eletivo nas eleições de 2014 devem ter domicílio eleitoral na circunscrição na qual desejam concorrer (Lei nº 9.504/97, art. 9º, caput).

Nenhum comentário: