No Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias
Toffoli, indeferiu pedido de liminar formulado pelo Sindicato dos
Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União
(Sindilegis) contra decisão que determinou ao Senado Federal a
regularização das remunerações que superam o teto constitucional e a
devolução de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Essa
determinação foi imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e é
questionada pelo Sindilegis por meio de Mandado de Segurança.TAGS:STF
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