A Proposta de Emenda a Constituição
(PEC) que aumenta em 2% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
poderia ter sido votada pela Comissão de Constituição Justiça e
Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, antes do encerramento dos
trabalhos do Congresso Nacional. No entanto, manobra política do partido
governista fez com que o assunto ficasse, também, para o ano que vem. O
que para o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM),
Paulo Ziulkoski, é lamentável.
Na
forma da PEC 341/2013, apensado a PEC 261/2013, a matéria foi pautada
em reunião extraordinária da CCJC, nesta quarta-feira, 18 de dezembro. A
Comissão já havia encerrado as atividades do ano no dia 17 de dezembro.
Mas o presidente da CCJC, Décio Lima (PT-SC), resolveu convocar outra
reunião para votar a admissibilidade das PECs que aumentam o FPM e o
Fundo de Participação dos Estados (FPE)TAGS:CÂMARA
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