A juíza Francimar Dias Araújo da Silva, da 2ª Vara da Fazenda
Pública de Natal, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte realize
o ajuste contábil, do exercício financeiro de 2011, creditando o valor
de R$ 1.383.858,42, devidamente atualizado, em prol do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB).
E a
determinação se deu porque o Ministério Público promoveu uma Ação Civil
Pública contra o Estado do Rio Grande do Norte em razão da interrupção
do repasse da verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).TAGS:FINANÇAS
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