O Senado decide na 3ª (17.out) se confirma o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) de seu mandato. O mineiro está sem atividade parlamentar desde 26 de setembro, por decisão da 1ª Turma do STF. O senador também precisa cumprir recolhimento noturno, está impedido de sair do país e não pode se comunicar com sua irmã, Andrea Neves, também investigada no FriboiGate.
Aécio pode retornar ao cargo caso a maioria dos senadores opte pela derrubada da decisão do Supremo. O juiz federal Marcio de Freitas, do Distrito Federal, proibiu que a votação seja secreta. Caso a liminar seja derrubada, caberá ao presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), decidir como encaminhará a votação.
EX- PREFEITO DE CEARÁ MIRIM É CONDENADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve em segunda instância na Justiça a condenação de Antônio Marcos de Abreu Peixoto por improbidade administrativa por atos realizados durante mandato como prefeito de Ceará-Mirim.
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), por unanimidade, deram provimento ao recurso movido pelo MPRN e estipularam sanção de multa civil no valor de duas vezes o valor da última remuneração do cargo de prefeito recebida pelo ex-gestor. O MPRN ainda vai recorrer da decisão para aumentar a sanção imposta.
A condenação refere-se a um fato ocorrido em 2010, quando o réu autorizou a pintura de prédios públicos com as cores do partido político ao qual era filiado à época e ainda ter confeccionado fardamento escolar com logomarca e lema da então gestão. Os atos configuram promoção pessoal, grave violão dos princípios constitucionais como moralidade e impessoalidade.FONTE: ROBSON PIRES
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