O procurador-geral
de Justiça (PGJ) Rinaldo Reis Lima ajuizou, no final da tarde desta
segunda-feira (17), Ação Civil Pública de Responsabilização por
Cometimento de Ato de Improbidade Administrativa contra a governadora,
Rosalba Ciarlini, e o secretário estadual de Planejamento, Obery
Rodrigues, devido a inobservância da aplicação do mínimo de 25% da
receita resultante de impostos e transferências na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino.
A ação teve origem em representação formulada pelo deputado estadual,
Fernando Mineiro (PT), à Procuradoria-Geral de Justiça em agosto do ano
passado, na qual denunciava que o Governo do Estado deixou de aplicar
R$ 165 milhões para atingir o mínimo obrigatório em Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino em 2011 e 2012. O parlamentar usou como base
os Relatórios Anuais das Contas do Governo, elaborados pelo Tribunal de
Contas do Estado (TCE/RN).
Ao assinar a ação de improbidade administrativa, o Procurador-Geral
de Justiça afirma haver sido demonstrado que "a Governadora Rosalba
Ciarlini Rosado, e o Secretário do Planejamento e Finanças, Francisco
Obery Rodrigues Júnior, mesmo cientes da gravidade do caso, omitiram-se,
intencionalmente, no dever de agir para assegurar o percentual mínimo
de 25% das receitas com a educação, recusando-se a adotar, ao longo de
três anos de mandato, medidas políticas, administrativas e orçamentárias
para a cessação do problema noticiado."
Segundo o Procurador-Geral de Justiça, "restou cabalmente provado que
os requeridos manipulam dados financeiros para justificar a prestação
de contas dos recursos com a Educação, através da inclusão indevida
(maquiagem), nas despesas de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino
(MDE), de gastos com inativos e pensionistas, arrolados em rubrica de
Previdência Básica."
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