O plenário do Senado aprovou hoje (4) a Lei Anticorrupção, que
estabelece punições para empresas que cometem crimes contra a
administração pública, como fraude a licitações ou tentativas de suborno
de agentes públicos, entre outros.A aprovação da lei foi necessária
porque atualmente só há punição para os funcionários e dirigentes das
empresas envolvidas em atos de corrupção, mas não para as corporações em
si, como pessoas jurídicas.
A nova lei vai prever punições como multas, que vão variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual da empresa. Além disso, as empresas corruptoras poderão ser condenadas judicialmente a ficarem impedidas de receber qualquer tipo de financiamento, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou empresas públicas – como os bancos, por exemplo.
A nova lei vai prever punições como multas, que vão variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual da empresa. Além disso, as empresas corruptoras poderão ser condenadas judicialmente a ficarem impedidas de receber qualquer tipo de financiamento, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou empresas públicas – como os bancos, por exemplo.
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