Em entrevista ao programa CBN Noite Total,da emissora paulista, o
advogado potiguar, Erick Pereira, Doutor em Direito Constitucional,
comentou a promulgação, pelo Congresso, da PEC 76, que acaba com o voto
secreto em sessões de cassações de mandatos, e de análises de vetos
presidenciais.
A PEC chegou a ser questionada por alguns senadores alegando que a
matéria deixou brechas para contestações, pelo fato do texto aprovado
façar em fim do voto secreto, mas não explicitar que a partir daí o voto
será ‘aberto’.
-Quando você afasta o termo ‘voto secreto’, que era a grande
trava que tinha, tem que aplicar a regra da transparência. Não pode
estar discutindo as exceções - explicou Erick.
Na discussão para aprovação da PEC, o trecho que incluía a validade da
mesma para assembleias e câmaras municipais, foi retirado, sendo
ratificado somente a aprovação para Câmara Federal, Senado e para
votações em sessões conjuntas, do Congresso.
Retirado do texto, porém, não retirada a obrigatoriedade das casas legislativas de todo o país, garantiu Erick.
-Estados e Municípios, em que pese suas legislações, terão que
respeitar a norma constitucional maior que determina que a votação seja
aberta.
-Estados ou Assembleias que não pretendam adaptar adaptar suas
regras, sua constituição, ao que tivemos de avanço, com certeza haverá
inconstitucionalidade.
Para ouvir a entrevista completa da CBN com o advogado Erick Pereira, CLIQUE AQUI (áudio não disponível para smartphones)
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