Ministro Marco Aurélio
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Marco Aurélio,
advertiu que o Congresso não tem poder de cassar ato jurisdicional. Ele
se referiu à ameaça do presidente da Câmara, deputado Henrique Alves, de
anular decisão do Supremo Tribunal Federal por meio de um decreto
legislativo, caso os ministros confirmem a tendência de proibir doações
financeiras de empresas privadas para campanhas políticas.
Marco Aurélio explicou que a decisão do TSE redefinindo o número de
deputados, derrubada por decreto legislativo, era um ato administrativo.
O presidente do TSE não crê em crise entre os poderes: “A não ser que
vingue a Babel, e aí veremos o estágio democrático em que estamos”.
Marco Aurélio chama de “arroubo de retórica” as críticas de Henrique
Alves: “O STF cumpre seu dever de guardião da Constituição”. Além de
Henrique Alves, Renan Calheiros criticou o STF e também o TSE,
reclamando da “usurpação” do papel legislativo do Congresso.
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