Governo do RN declarou surpresa diante da decisão de desembargador
Em nota oficial, o Governo do Estado declarou sua
surpresa diante da decisão do desembargador Virgílio Macedo Júnior, que
decretou hoje a prisão dos secretários de Administração e do
Planejamento, por alegado descumprimento de decisão judicial.
Confira o texto:
A honradez, a lisura, a honestidade e a idoneidade de Francisco Obery
Rodrigues Júnior e de Antônio Alber da Nóbrega são inquestionáveis. Os
dois secretários têm longa experiência profissional, tendo ocupado
diversos cargos na administração pública e na iniciativa privada, sempre
desempenhando suas atividades com zelo e probidade.
Como é de conhecimento de toda a sociedade potiguar, o plano de
cargos, carreiras e salários (Lei Complementar 432/2010) aprovado às
vésperas das eleições de 2010, objeto da referida decisão judicial, não
atende aos critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal e não condiz com a
realidade financeira do estado.
A própria Lei utilizada para embasar a decisão do Desembargador, no
seu artigo 38, condiciona sua validade ao cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal quando estabelece: “A implementação desta Lei
Complementar fica condicionada à observância dos requisitos do art. 169,
parágrafo primeiro, da Constituição Federal, das normas limitadoras da
despesa pública com pessoal do Poder Executivo previstas na Lei
Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal
9.504, de 30 de setembro de 1997.” Isto é, a Lei de Responsabilidade
Fiscal e a Lei Eleitoral, respectivamente.
Todas as decisões judiciais que determinaram a implementação dos
planos foram recorridas e aguardam decisão definitiva da Justiça.
O Governo do Estado reitera que nenhum dos dois auxiliares citados
pelo Desembargador são acusados de crime contra o patrimônio público. Os
dois Secretários, ao aguardarem o desfecho dos recursos judiciais,
estão defendendo o equilíbrio das finanças públicas e também agindo em
defesa do Estado do Rio Grande do Norte.FONTE ROBSON PIRES.
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