O Governo do Estado poderá pedir ao Supremo Tribunal
Federal (STF) a inconstitucionalidade dos planos de cargos carreiras e
salários, aprovados em 2010 e que deveriam ser implantados a partir de
2011. O procurador-geral do Estado, Miguel Josino, confirmou que está
coletando documentos para ir ao procurador-geral da República, Roberto
Gurgel, e fazer uma representação que aponte a inconstitucionalidade das
leis aprovadas no final do Governo Iberê Ferreira.
O principal argumento do Executivo é que os planos não poderiam ter
sido sancionados pelo Executivo por não estarem com previsão
orçamentária. No total, são 15 planos de cargos e salários aprovados no
final da gestão Iberê Ferreira, incluindo órgãos da administração direta
e indireta.
O procurador-geral do Estado confirmou que irá ao Ministério Público
Federal para que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto
ao Supremo Tribunal Federal ganhe mais força.
Da Tribuna do Norte
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