O
ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou
inviável o pedido de um advogado do Movimento Brasil Melhor para cassar o
ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que garantiu ao presidente
afastado da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ) todos os benefícios a que ele
teria direito caso ainda presidisse a Câmara, como residência oficial,
segurança, transporte aéreo e terrestre e equipe a serviço do gabinete
parlamentar. Levantamento feito pelo PSOL estima que o peemedebista
custe cerca de R$ 541 mil mensais aos cofres públicos. As informações
foram divulgadas pelo STF.
Para Toffoli, o autor não tem legitimidade para fazer o pedido, por
meio de um mandado de segurança, e por isso a solicitação não deve ser
analisada. Segundo o entendimento do ministro, não cabe ao advogado,
como cidadão, protocolar contra a decisão da Mesa da Câmara dos
Deputados ou do Senado Federal, para defender “interesse de toda a
coletividade”.FONTE:G1
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